PL aprovado amplia segurança para os consumidores de prestadoras de serviços

As empresas que enviam técnicos para atender os consumidores à domicílio, como as operadoras de telefonia e televisão à cabo, deverão informar ao morador o nome completo do técnico, o número da identidade e a placa do veículo a ser utilizado no atendimento

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Os dados devem ser comunicados em um prazo de pelo menos uma hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado.

Isso é o que estabelece projeto de lei (155/2019) do deputado distrital José Gomes (PSB) aprovado nesta terça-feira (11) no plenário da Câmara Legislativa por unanimidade. “Essa medida simples pode diminuir os casos em que criminosos se vestem como técnicos de empresas, portando crachás ou ferramentas, por exemplo, para praticarem crimes. É um reforço para a segurança dos consumidores”, afirma o parlamentar.

As informações podem ser enviadas por meio de aplicativo, SMS ou pelo e-mail do cliente, conforme a opção escolhida no momento do agendamento do serviço. O descumprimento sujeitará a empresa às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – Feprocon. Agora o projeto segue para ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha.


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